Decisão do STF Reforça a Fiscalização das Contas Públicas
Num julgamento de grande relevância, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21 de fevereiro de 2025, que os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) têm a autoridade exclusiva para julgar prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. A decisão, resultado de um voto unânime no caso Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR, arquivado pela Atricon, traz clareza sobre o papel dos TCEs e resolve ambiguidades legais que vigoravam há anos.
A decisão estabelece que os prefeitos, ao agirem como responsáveis pelas contas públicas, devem prestar contas aos TCEs, que detêm a autoridade exclusiva para julgar estas contas. Além disso, determinou que as penalidades e reparações decretadas pelos TCEs são executáveis sem a necessidade de aprovação pelas câmaras municipais.
Implicações para a Fiscalização e a Transparência
Essa decisão do STF é vista como uma vitória histórica para a transparência e a responsabilidade fiscal no Brasil. O Vice-Presidente da Atricon, Carlos Neves, destacou que a decisão representa um ponto de virada, especialmente após o entendimento de 2016 do próprio STF, que havia restringido o papel dos TCEs. O Presidente da Atricon, Edilson Silva, afirmou que essa decisão fortalece a proteção dos ativos públicos e a fiscalização dos gastos governamentais.
Ex-líderes como Valdecir Pascoal, do TCE de Pernambuco, e Cezar Miola, do TCE do Rio Grande do Sul, comemoraram a decisão, afirmando que reafirma os mandatos constitucionais e liberta os TCEs da necessidade de ratificação pelas câmaras municipais para aplicar suas sanções.
A decisão do STF surge após anos de interpretações conflitantes de uma decisão de 2016 que reduziu a autoridade dos TCEs. A Atricon argumentou que esta restrição enfraquecia a fiscalização financeira, levando ao novo arquivamento da ADPF. Agora, com a decisão de 2025, fica claro que os TCEs podem impor penalidades não eleitorais diretamente, assegurando uma prestação de contas mais rígida por parte dos responsáveis pela gestão dos orçamentos públicos.
eduardo rover mendes
Essa decisão do STF é um marco, mano. Por anos os TCEs tiveram as mãos amarradas enquanto prefeitos faziam o que bem entendiam com o dinheiro público. Agora, finalmente, quem gasta tem que responder direto. Ninguém mais pode esconder atrás de uma câmara municipal que "não aprovou" a punição. Isso é justiça fiscal, não só burocracia.
E se alguém acha que isso é excesso de poder, lembra que os TCEs são órgãos técnicos, não políticos. Eles não inventam penalidades, só aplicam o que a lei já diz. O que mudou foi a execução direta. É lógico, né?