O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211, impedindo a retomada do seguro DPVAT em 2025. O DPVAT era destinado a compensar vítimas de acidentes de trânsito, mas foi revogado em parte para reduzir despesas no governo. Com a decisão, vítimas sem seguro privado não terão indenizações a partir de 2025.
