O Supremo Tribunal Federal retomou em junho de 2023 o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O caso, iniciado em 2015, questiona o Artigo 28 da Lei de Drogas de 2006. Atualmente, há cinco votos a favor e três contra, com um proposta de limitação para distinguir usuário de traficante. A decisão poderá impactar todos os casos semelhantes e ainda enfrenta uma possível emenda constitucional.
